A presidenta Dilma Roussef sancionou hoje a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
O texto no DOU pode ser acessado aqui: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=02/05/2012&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=88.
quarta-feira, 2 de maio de 2012
domingo, 22 de abril de 2012
9º Congresso Brasileiro de Atuária: inscrições abertas
Os detalhes estão no hotsite do evento: http://www.9cba.com.br.
Prêmio Peón de Sá: inscrições prorrogadas
As inscrições para o Prêmio Peón de Sá, promovido pela Escola Superior Nacional de Seguros - ESNS em parceria com o Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, foram prorrogadas para até o dia 30/04.
Essa é uma oportunidade para os atuários e estudantes de atuária mostrarem seu trabalho e quem sabe ganhar um prêmio em dinheiro.
Informações: http://www.atuarios.org.br/IBA/Avisos-e-Noticias/?id=155.
Essa é uma oportunidade para os atuários e estudantes de atuária mostrarem seu trabalho e quem sabe ganhar um prêmio em dinheiro.
Informações: http://www.atuarios.org.br/IBA/Avisos-e-Noticias/?id=155.
terça-feira, 3 de abril de 2012
Parabéns, atuários(as)!!!
Hoje, 03/04, não poderia deixar de registrar as congratulações do blog a todos os atuários e atuárias do Brasil pelo nosso dia!
O atuário no Brasil vêm ganhando uma importância cada vez maior nas empresas e instituições em que atuam, sendo hoje indispensáveis para a administração da solvência do patrimônio de milhões de brasileiros e equilíbrio dos mercados de previdência, seguros, saúde e capitalização.
quinta-feira, 29 de março de 2012
Senado aprova novo regime previdenciário para servidores públicos federais
Da Agência Senado
28/03/2012
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28), em votação simbólica, o novo modelo de previdência do servidor público federal. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 02/2012, acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, de R$ 3.916,20. Para ganhar acima desse valor, será preciso aderir à previdência complementar. A regra será obrigatória para quem ingressar no serviço público depois da implementação da lei, mas não atingirá os atuais servidores.
A proposta havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora segue para sanção presidencial. À sessão plenária esteve presente o próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.
De acordo com o texto, serão criadas três entidades fechadas de previdência privada, uma para cada Poder da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. São elas a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
A criação das entidades deve ocorrer até 180 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. As fundações serão administradas de forma compartilhada entre representantes dos servidores e do Poder a que se referem, compondo os conselhos deliberativo e fiscal.
Relator da matéria nas três comissões que a analisaram (CAS, CCJ e Comissão de Assuntos Econômicos), o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que o novo regime de previdência trata de forma igualitária todos os trabalhadores, seja da iniciativa privada, do serviço público ou autônomos, ao trazer para todos as mesmas regras de aposentadoria.
Do novo servidor será descontado no contracheque 11% sobre R$ 3.916,20. Esse será o limite tanto para a contribuição quanto para a aposentadoria e pensão – semelhante ao modelo já adotado para os trabalhadores da iniciativa privada, abrigados no RGPS.
Quem ganha acima deste valor e desejar aposentadoria ou pensão correspondente à sua remuneração deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha. Haverá uma contrapartida do empregador, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário, no mesmo percentual do empregado. A contrapartida do empregador, no entanto, será limitada a 8,5% da parte do salário que exceder os R$ 3.916,20. Quem ganhar menos do que R$ 3.916,20 poderá contribuir com o fundo e, assim, conquistar o direito a uma previdência complementar, mas sem a contrapartida da União.
Os atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime também poderão optar por ele, se for de seu interesse. Para isso terão prazo de 24 meses para se decidir. A migração para o novo modelo, porém, será irrevogável. Em compensação, os que migrarem terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário. Denominada de benefício especial, essa parcela equivalerá à diferença entre a remuneração média do servidor e o teto do RGPS, calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição que ele tem no regime previdenciário da União.
- Não podemos ficar vendo déficit na Previdência. Temos de fazer a previdência ficar sustentável – defendeu.
Para começar a funcionar, as entidades previdenciárias terão recursos iniciais da União. A fundação do Executivo terá um aporte de capital inicial de R$ 50 milhões, enquanto as entidades do Legislativo e do Judiciário terão cada uma o capital inicial de R$ 25 milhões.
28/03/2012
Paola Lima
A proposta havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora segue para sanção presidencial. À sessão plenária esteve presente o próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.
De acordo com o texto, serão criadas três entidades fechadas de previdência privada, uma para cada Poder da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. São elas a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
A criação das entidades deve ocorrer até 180 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. As fundações serão administradas de forma compartilhada entre representantes dos servidores e do Poder a que se referem, compondo os conselhos deliberativo e fiscal.
Relator da matéria nas três comissões que a analisaram (CAS, CCJ e Comissão de Assuntos Econômicos), o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que o novo regime de previdência trata de forma igualitária todos os trabalhadores, seja da iniciativa privada, do serviço público ou autônomos, ao trazer para todos as mesmas regras de aposentadoria.
Para novos servidores
O novo regime previdenciário será obrigatório para os servidores que ingressarem no serviço público a partir do início de funcionamento de cada uma das novas entidades. A obrigatoriedade, no entanto, trata da adoção do novo regime, mas não da adesão a essas entidades.Do novo servidor será descontado no contracheque 11% sobre R$ 3.916,20. Esse será o limite tanto para a contribuição quanto para a aposentadoria e pensão – semelhante ao modelo já adotado para os trabalhadores da iniciativa privada, abrigados no RGPS.
Quem ganha acima deste valor e desejar aposentadoria ou pensão correspondente à sua remuneração deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha. Haverá uma contrapartida do empregador, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário, no mesmo percentual do empregado. A contrapartida do empregador, no entanto, será limitada a 8,5% da parte do salário que exceder os R$ 3.916,20. Quem ganhar menos do que R$ 3.916,20 poderá contribuir com o fundo e, assim, conquistar o direito a uma previdência complementar, mas sem a contrapartida da União.
Os atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime também poderão optar por ele, se for de seu interesse. Para isso terão prazo de 24 meses para se decidir. A migração para o novo modelo, porém, será irrevogável. Em compensação, os que migrarem terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário. Denominada de benefício especial, essa parcela equivalerá à diferença entre a remuneração média do servidor e o teto do RGPS, calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição que ele tem no regime previdenciário da União.
Fim da pressão
O senador Anibal Diniz (PT-AC) afirmou ter certeza de que o PLC 02/2012 irá se constituir em algo “muito importante’ para o Brasil ao dar segurança à previdência dos trabalhadores do setor público no futuro e aos investimentos no país. Para o senador, com a redução da pressão que a previdência promove nos gastos públicos, o governo poderá dar mais atenção a setores estratégicos da economia.- Não podemos ficar vendo déficit na Previdência. Temos de fazer a previdência ficar sustentável – defendeu.
Para começar a funcionar, as entidades previdenciárias terão recursos iniciais da União. A fundação do Executivo terá um aporte de capital inicial de R$ 50 milhões, enquanto as entidades do Legislativo e do Judiciário terão cada uma o capital inicial de R$ 25 milhões.
Agência Senado
terça-feira, 27 de março de 2012
Comisão de Constituição e Justiça do Senado analisa Funpresp amanhã
Da Agência Brasil
27/03/2012 15:33
O projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) será votada nesta quarta-feira (28/3) nas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais do Senado Federal.
Hoje, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da CCJ, antecipou-se e concedeu vista coletiva de um dia para a matéria, que terá que ser votada na comissão amanhã (28). Uma vez que, de acordo com o Regimento Interno do Senado, não cabem mais pedidos de vista para a matéria, a não ser que haja alteração no mérito da matéria. Na CAS, já havia sido concedido vista coletiva na semana passada para a matéria.
Pela manhã, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) lamentou o fato de a matéria estar tramitando tão rapidamente na Casa. “Por que a pressa? Por que não dar tempo para aprimorarmos a matéria? Queremos melhorar a proposta e não podemos. Essa urgência não se justifica”, disse.
A intenção do governo é que os servidores que entrarem no serviço público no próximo ano já estejam submetidos ao novo regime. Depois de aprovado o projeto que cria a Funpresp, o governo terá 180 dias para criar as fundações.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que o projeto sucateia a previdência dos servidores públicos. “Agora, essa é a terceira geração da Previdência Social. Essa reforma só beneficia o mercado, que é colocado em um altar e ele coloca em sacrifício o servidor público e o Brasil”, destacou. Ele também apresentou um relatório contrário à matéria, mas foi rejeitado.
O relator da matéria na CAE, senador José Pimentel (PT-CE), deu parecer favorável à criação da Funpresp. Segundo ele, o projeto resguarda os servidores que já estão na ativa, pois a proposta só valerá para os que ingressarem no serviço público depois de sua aprovação. Ele disse ainda que, nos últimos anos, o governo tem criado um arcabouço de mecanismos legais que asseguram a previdência complementar.
O projeto aprovado pelos deputados proíbe instituições financeiras diferentes e com qualquer ligação societária de concorrer na mesma licitação para administrar recursos de um dos três fundos de previdência complementar que foram criados no Executivo, Legislativo e Judiciário.
O texto que passa a ser analisado pelos senadores estabelece um teto de aposentadoria no serviço público equivalente a R$ 3.916,20 para os servidores públicos federais, o mesmo previsto para trabalhadores da iniciativa privada. A medida valerá para futuros servidores públicos que forem contratados após a sanção da nova lei e também prevê a contribuição de 11% sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Os servidores que quiserem receber um benefício do previsto pela Previdência deverão contribuir para o regime complementar, o que deverá ser feito em paridade pelo órgão governamental. O limite de contribuição do órgão público será 8,5%.
27/03/2012 15:33
O projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) será votada nesta quarta-feira (28/3) nas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais do Senado Federal.
Hoje, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da CCJ, antecipou-se e concedeu vista coletiva de um dia para a matéria, que terá que ser votada na comissão amanhã (28). Uma vez que, de acordo com o Regimento Interno do Senado, não cabem mais pedidos de vista para a matéria, a não ser que haja alteração no mérito da matéria. Na CAS, já havia sido concedido vista coletiva na semana passada para a matéria.
Pela manhã, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) lamentou o fato de a matéria estar tramitando tão rapidamente na Casa. “Por que a pressa? Por que não dar tempo para aprimorarmos a matéria? Queremos melhorar a proposta e não podemos. Essa urgência não se justifica”, disse.
A intenção do governo é que os servidores que entrarem no serviço público no próximo ano já estejam submetidos ao novo regime. Depois de aprovado o projeto que cria a Funpresp, o governo terá 180 dias para criar as fundações.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que o projeto sucateia a previdência dos servidores públicos. “Agora, essa é a terceira geração da Previdência Social. Essa reforma só beneficia o mercado, que é colocado em um altar e ele coloca em sacrifício o servidor público e o Brasil”, destacou. Ele também apresentou um relatório contrário à matéria, mas foi rejeitado.
O relator da matéria na CAE, senador José Pimentel (PT-CE), deu parecer favorável à criação da Funpresp. Segundo ele, o projeto resguarda os servidores que já estão na ativa, pois a proposta só valerá para os que ingressarem no serviço público depois de sua aprovação. Ele disse ainda que, nos últimos anos, o governo tem criado um arcabouço de mecanismos legais que asseguram a previdência complementar.
O projeto aprovado pelos deputados proíbe instituições financeiras diferentes e com qualquer ligação societária de concorrer na mesma licitação para administrar recursos de um dos três fundos de previdência complementar que foram criados no Executivo, Legislativo e Judiciário.
O texto que passa a ser analisado pelos senadores estabelece um teto de aposentadoria no serviço público equivalente a R$ 3.916,20 para os servidores públicos federais, o mesmo previsto para trabalhadores da iniciativa privada. A medida valerá para futuros servidores públicos que forem contratados após a sanção da nova lei e também prevê a contribuição de 11% sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Os servidores que quiserem receber um benefício do previsto pela Previdência deverão contribuir para o regime complementar, o que deverá ser feito em paridade pelo órgão governamental. O limite de contribuição do órgão público será 8,5%.
Prêmio Peon de Sá
Uma parceria da Escola Superior Nacional de Seguros (ESNS) e do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) em prol do desenvolvimento e da promoção do conhecimento do estudo atuarial no Brasil.
Voltado aos atuários e aos estudantes dos cursos de graduação em Ciências Atuariais (associados ao IBA), o tema do concurso é livre, desde que voltado à ciência atuarial.
Os três primeiros colocados terão seus trabalhos publicados pela Escola, além de premiação em dinheiro no valor de R$ 10.000,00 (1º lugar), R$ 5.000,00 (2º lugar) e R$ 2.000,00 (3º lugar).
Informações Gerais
- Inscrições de 1º a 30 de março de 2012
- Mais informações pelo e-mail parcerias@esns.org.br
- Resultado dia 15 de maio de 2012
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