Senado aprova novo regime previdenciário para servidores públicos federais

Da Agência Senado
28/03/2012

Paola Lima

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28), em votação simbólica, o novo modelo de previdência do servidor público federal. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 02/2012, acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, de R$ 3.916,20. Para ganhar acima desse valor, será preciso aderir à previdência complementar. A regra será obrigatória para quem ingressar no serviço público depois da implementação da lei, mas não atingirá os atuais servidores.

A proposta havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora segue para sanção presidencial. À sessão plenária esteve presente o próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.
De acordo com o texto, serão criadas três entidades fechadas de previdência privada, uma para cada Poder da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. São elas a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

A criação das entidades deve ocorrer até 180 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. As fundações serão administradas de forma compartilhada entre representantes dos servidores e do Poder a que se referem, compondo os conselhos deliberativo e fiscal.
Relator da matéria nas três comissões que a analisaram (CAS, CCJ e Comissão de Assuntos Econômicos), o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que o novo regime de previdência trata de forma igualitária todos os trabalhadores, seja da iniciativa privada, do serviço público ou autônomos, ao trazer para todos as mesmas regras de aposentadoria.

Para novos servidores

O novo regime previdenciário será obrigatório para os servidores que ingressarem no serviço público a partir do início de funcionamento de cada uma das novas entidades. A obrigatoriedade, no entanto, trata da adoção do novo regime, mas não da adesão a essas entidades.

Do novo servidor será descontado no contracheque 11% sobre R$ 3.916,20. Esse será o limite tanto para a contribuição quanto para a aposentadoria e pensão – semelhante ao modelo já adotado para os trabalhadores da iniciativa privada, abrigados no RGPS.

Quem ganha acima deste valor e desejar aposentadoria ou pensão correspondente à sua remuneração deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha. Haverá uma contrapartida do empregador, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário, no mesmo percentual do empregado. A contrapartida do empregador, no entanto, será limitada a 8,5% da parte do salário que exceder os R$ 3.916,20. Quem ganhar menos do que R$ 3.916,20 poderá contribuir com o fundo e, assim, conquistar o direito a uma previdência complementar, mas sem a contrapartida da União.

Os atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime também poderão optar por ele, se for de seu interesse. Para isso terão prazo de 24 meses para se decidir. A migração para o novo modelo, porém, será irrevogável. Em compensação, os que migrarem terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário. Denominada de benefício especial, essa parcela equivalerá à diferença entre a remuneração média do servidor e o teto do RGPS, calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição que ele tem no regime previdenciário da União.

Fim da pressão

O senador Anibal Diniz (PT-AC) afirmou ter certeza de que o PLC 02/2012 irá se constituir em algo “muito importante’ para o Brasil ao dar segurança à previdência dos trabalhadores do setor público no futuro e aos investimentos no país. Para o senador, com a redução da pressão que a previdência promove nos gastos públicos, o governo poderá dar mais atenção a setores estratégicos da economia.
- Não podemos ficar vendo déficit na Previdência. Temos de fazer a previdência ficar sustentável – defendeu.

Para começar a funcionar, as entidades previdenciárias terão recursos iniciais da União. A fundação do Executivo terá um aporte de capital inicial de R$ 50 milhões, enquanto as entidades do Legislativo e do Judiciário terão cada uma o capital inicial de R$ 25 milhões.

Agência Senado

Meta de retorno de fundos cairá

Do Valor Econômico

Meta de retorno de fundos cairá
Por Mônica Izaguirre | De Brasília
15/03/2012

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), agência reguladora do setor, quer evitar que os fundos de pensão superestimem a rentabilidade de suas aplicações num cenário de queda de juros, o que poderia gerar problemas no futuro. Mais de 40% dos fundos de pensão terão que reduzir a hipótese de juro real adotada em suas projeções de rentabilidade no longo prazo, a chamada meta atuarial. A norma que limita essa taxa a 6% ao ano, em vigor desde 2006, passará por revisão ainda este ano, disse ao Valor Edevaldo Fernandes da Silva, diretor de assuntos atuariais, contábeis e econômicos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), agência reguladora do setor.
A proposta, a ser submetida ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), é fixar como teto a remuneração dos títulos federais de 30 anos, o que, segundo ele, hoje significa algo próximo a 5,5% ao ano. Para tais efeitos, valerá o preço de negociação do papel no mercado secundário e não na emissão, esclareceu. A mudança em estudo deverá se estender aos parâmetros biométricos. A Previc quer que seja adotada uma tábua de mortalidade mais conservadora, isto é, que tome como hipótese maior longevidade dos aposentados e pensionistas, atuais e futuros. Hoje, a tábua recomendada é a AT 83, segundo a qual a sobrevida média aos 60 anos de idade é de 22,6 anos.
A parcela da indústria de fundos de pensão que trabalha com expectativa de rentabilidade real de 6% ao ano já vinha caindo. Mas ainda é alta. No fim de 2005, ela era adotada em 77% dos planos de benefício administrados por entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). No fim de 2011, esse percentual era de 46%. Os 54% restantes já trabalhavam com taxa inferior a 6% ao ano. Cada EFPC pode administrar mais de um plano. Portanto, em relação ao número de entidades, não necessariamente são 46% as que trabalham com juro real de 6% ao ano.
Mas o percentual não deve ficar longe disso. O Banco Central promoveu, desde agosto passado, cinco cortes na taxa básica de juros da economia brasileira, derrubando-a de 12,5% para 9,75% ao ano. Edevaldo da Silva explica que, embora reforce a necessidade, a recente trajetória da Selic não é o que leva a Previc a propor a atualização da norma de 2006, editada pelo antigo Conselho Gestor da Previdência Complementar, antecessor do CNPC. "Não estamos olhando para o juro de curto prazo. Estamos olhando para a tendência de redução do juro de longo prazo", disse o diretor da agência reguladora, lembrando que em 2009 o juro básico chegou a ficar em 8,75% ao ano. Ele destacou ainda que desde 2006 houve redução da taxa real implícita no preço dos títulos de 30 anos do Tesouro Nacional, então na faixa de 7,55% ao ano.
Diante de um cenário de menor remuneração de ativos no futuro, a Previc entende que é preciso rever a norma para que os cálculos atuariais reflitam melhor a real capacidade dos fundos de pagar as aposentadorias atuais e futuras. Contar com remuneração difícil de obter pode maquiar a situação. O diretor da Previc ressaltou que, em 2011, na média, a rentabilidade das EFPC já ficou abaixo do parâmetro atuarial adotado em termos nominais. Contava-se com 12,4% e foram obtidos 9,8%, disse. Edevaldo Fernandes da Silva não descarta que a adoção de um novo parâmetro de juro real obrigue parte do fundos a fazer ajustes, reduzindo benefícios a conceder e/ou elevando contribuições.

Na média da indústria, entretanto, simulações feitas pela Previc indicam que a situação é confortável. Calculados pelas normas atuais, os recursos garantidores dos fundos, conjunto de ativos que exclui aqueles de baixa liquidez, representam 118% do valor presente das obrigações atuais e futuras. A implementação do novo limite faria essa relação cair para 113%, informou o diretor. Ou seja, o valor presente dos ativos continuaria a exceder o valor presente das obrigações dos fundos.
A minuta da nova resolução ainda não está pronta. Edevaldo da Silva pretende incluir um prazo de adaptação para os fundos cujos recursos garantidores caírem abaixo de 100% do passivo atuarial, pelos novos critérios de cálculo. Esse prazo ainda está sendo estudado. O diretor da Previc lembra que o novo parâmetro atuarial de juros não significa que os fundos não devam buscar rentabilidade melhor. Ele acredita que, num primeiro momento, haverá migração de investimentos de renda fixa para renda variável, justamente para melhorar essa performance e elevar o volume de ativos garantidores.
Espaço para migração existe. Segundo ele, a parcela de ativos dos fundos de pensão alocada em renda variável é próxima de 30%, menos do que os 70% permitidos por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), que também emite normas sobre investimentos para as entidades
fechadas de previdência complementar.

Funpresp é aprovado na Câmara

Da Agência Câmara de Notícias

29/02/2012 19:33

Deputados aprovam texto final da previdência complementar do servidor

O Plenário rejeitou, por 275 votos a 111 e 2 abstenções, a emenda do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), ao Projeto de Lei 1992/07, que institui um regime de previdência complementar para os servidores civis da União. O partido pretendia atribuir à União a responsabilidade de arcar com o benefício a que fizer jus o servidor se o fundo do qual participa não o fizer.

Em seguida, o último destaque do DEM também foi rejeitado. O partido pretendia incluir outra emenda do líder Antonio Carlos Magalhães Neto prevendo que os diretores-executivos indicados para gerir os fundos de previdência seriam sabatinados pelo Senado.
O texto-base do projeto foi aprovado na noite de ontem, na forma de uma emenda apresentada pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Com o fim da análise dos destaques e a aprovação da redação final, o projeto segue agora para votação no Senado.

Link: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/410177-DEPUTADOS-APROVAM-TEXTO-FINAL-DA-PREVIDENCIA-COMPLEMENTAR-DO-SERVIDOR.html

Previdência Fechada

Da Previdência Social

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Previc disponibiliza estudo sobre divulgação das despesas administrativas realizadas pelos fundos de pensão

Estudos são referentes ao exercício de 2010

10/02/2012

Da Redação (Brasília) - A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) divulgou, nesta quinta-feira (9), uma série de estudos e um informativo sobre a divulgação das despesas administrativas realizadas pelas entidades fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no ano de 2010. Para acessar o estudo clique aqui.

Com a divulgação do material, a Previc pretende tornar públicas as informações sobre as despesas administrativas das EFPC e, dessa forma, atender aos requisitos legais que estabelecem a necessidade de ampla divulgação e transparência das despesas consolidadas pelas entidades. Além de estimular a aproximação dos participantes na condução da gestão dos fundos, para que possam exigir transparência na divulgação de informações.

A ideia é que os participantes atuem como os primeiros fiscais dentro do fundo de pensão. Para a Previc o desenvolvimento de uma cultura previdenciária passa necessariamente pela conscientização dos participantes de sua importância na cobrança e defesa de seus interesses.

De acordo com o diretor de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos da autarquia, Edevaldo Fernandes da Silva, a divulgação realizada pela Previc chama as EFPC para que, a partir desse estudo divulgado, atuem qualificando suas despesas de acordo com as características, da estrutura e da prestação de serviços fornecidos aos participantes, patrocinadores e instituidores bem como possam contribuir e trazer informações que possam complementar e qualificar sua atuação. (Ascom/MPS)

Do Diário da Abrapp

MP da nova Previc chegará ao Congresso nos próximos dias
08/11/2007

“Nos próximos dias o governo enviará ao Congresso a Medida Provisória que cria o órgão de Estado que irá substituir a SPC na supervisão e fiscalização dos fundos de pensão”, adiantou ontem, ao participar da sessão solene de instalação do 28º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, o Secretário Executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas. Ao dar a notícia, Gabas observou que a MP deverá ter uma aprovação rápida, em razão do apoio que a iniciativa desperta entre deputados e senadores.

Para ler a matéria completa, clique aqui.

A re-criação da Previc, com uma estrutura que atenda de forma ágil e eficiente o crescente mercado de fundos de pensão, certamente tratá benefícios para o setor.

Vamos torcer para que desta vez a MP se transforme em lei antes de perder a validade, como no episódio anterior.